O Direito Administrativo é o ramo do direito que regula as relações entre os indivíduos e a administração pública, bem como as ações da administração pública em seu exercício de poder. Esse campo do direito trata de questões como licitações, contratos administrativos, servidores públicos, poder de polícia, entre outros. Nosso escritório oferece assessoria jurídica especializada para pessoas físicas, jurídicas e órgãos públicos, buscando sempre garantir que os atos administrativos sejam realizados dentro dos parâmetros legais e constitucionais.
Nossos Serviços
Licitações e Contratos Administrativos
✔️ Assessoria em Licitações – Orientação e acompanhamento em processos licitatórios, desde a escolha da modalidade até a formalização do contrato.
✔️ Análise de Editais – Estudo detalhado de editais de licitação para garantir que as condições sejam vantajosas e estejam de acordo com a legislação vigente.
✔️ Defesa em Processos Licitatórios – Atuação em caso de impugnação, questionamentos sobre decisões ou recursos em processos de licitação.
✔️ Execução de Contratos Administrativos – Consultoria sobre a execução de contratos firmados com a administração pública, garantindo o cumprimento das cláusulas acordadas.
Advogado para Direito Administrativo.
Servidores Públicos
✔️ Direitos e Deveres dos Servidores Públicos – Assessoria na interpretação de normas e regulamentos que regem os direitos dos servidores públicos.
✔️ Defesa em Processos Administrativos Disciplinários – Defesa de servidores em processos disciplinares, sindicâncias e apurações de infrações funcionais.
✔️ Aposentadoria e Previdência – Consultoria sobre aposentadoria, regimes previdenciários e benefícios de servidores públicos.
Advogado de Direito Administrativo.
Poder de Polícia e Atos Administrativos
✔️ Fiscalização e Controle de Atos Administrativos – Assessoria em questões que envolvem o exercício do poder de polícia, como multas, embargos e licenças.
✔️ Anulação de Atos Administrativos – Ações para questionar atos administrativos ilegais ou abusivos, buscando a nulidade ou a revisão desses atos.
✔️ Improbidade Administrativa – Defesa em casos de acusação de improbidade administrativa, com análise da legalidade e validade dos atos praticados pelo servidor público.
Advogado para Direito Administrativo em Feira de Santana.
Consultoria para Entes Públicos
✔️ Planejamento e Implementação de Políticas Públicas – Assessoria para a elaboração, execução e monitoramento de políticas públicas em diferentes áreas.
✔️ Gestão de Recursos Públicos – Consultoria jurídica sobre a correta aplicação dos recursos públicos, com foco em transparência e eficiência.
✔️ Contratos de Parcerias Público-Privadas (PPP) – Orientação na elaboração de contratos de PPP e concessões, garantindo o cumprimento das obrigações legais e o equilíbrio contratual.
Advogado para Direito Administrativo em Coração de Maria.
Defesa em Ações de Controle e Fiscalização
✔️ Ações em Tribunais de Contas – Defesa de gestores públicos em processos de fiscalização e controle por Tribunais de Contas, buscando a regularização de eventuais irregularidades.
✔️ Ações de Responsabilidade Fiscal – Consultoria e defesa em ações que envolvem o não cumprimento de normas fiscais e orçamentárias por órgãos públicos.
✔️ Representações junto aos Órgãos de Controle – Orientação e defesa de entes públicos ou privados em casos de representações junto aos órgãos de controle, como o Ministério Público ou Tribunais de Contas.
Advogado para Direito Administrativo Urgente.
Licenças, Alvarás e Regulamentações Administrativas
✔️ Obtenção de Licenças e Alvarás – Assessoria para a obtenção de licenças ambientais, de funcionamento e outros alvarás necessários ao exercício de atividades reguladas.
✔️ Impedimentos Administrativos – Defesa de empresas ou particulares contra embargos, interdições e impedimentos administrativos que prejudiquem o funcionamento de seus negócios.
✔️ Regularização e Adequação Administrativa – Consultoria para regularização de atividades e empreendimentos, garantindo conformidade com as normas municipais, estaduais e federais.
O que é Direito Administrativo.
Ações contra Atos Abusivos ou Ilegais da Administração Pública
✔️ Mandado de Segurança – Ação judicial utilizada para proteger direito líquido e certo que tenha sido violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública.
✔️ Ação Popular – Ação para anulação de atos administrativos que causam prejuízo ao patrimônio público ou que atentem contra o bem comum.
✔️ Ação Civil Pública – Ação para proteger direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos contra danos ao meio ambiente, consumidores, patrimônio público, entre outros.
Advogados para Direito Administrativo.
📌 Por que escolher nosso escritório?
✅ Especialização e experiência em Direito Administrativo, com um olhar detalhado sobre a legislação e práticas administrativas.
✅ Atuação estratégica para resolver questões relacionadas à administração pública com eficácia e legalidade.
✅ Defesa de seus interesses com transparência, ética e respeito aos princípios constitucionais.
Se você precisa de assessoria em questões administrativas ou está enfrentando um problema relacionado à administração pública, nossa equipe está pronta para oferecer a melhor solução jurídica.
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AQ Advogados e Associados
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A Ailton Queiroz Advogados e Associados é um escritório de advocacia dedicado a oferecer soluções jurídicas estratégicas e personalizadas para indivíduos e empresas. Com uma equipe altamente qualificada e experiente, atuamos em diversas áreas do Direito, sempre com compromisso, ética e transparência.
O Direito Civil é o ramo do Direito que regula as relações jurídicas entre particulares, abrangendo um vasto conjunto de normas que disciplinam aspectos essenciais da vida em sociedade. Seu objetivo é garantir a organização das relações privadas, promovendo a segurança jurídica.
O Direito de Família é um ramo do Direito Civil que trata das relações familiares e das obrigações e direitos decorrentes dessas relações. Ele abrange temas como casamento, união estável, divórcio, guarda de filhos, pensão alimentícia, adoção, sucessão, entre outros.
O Direito do Consumidor é um ramo do direito que protege os consumidores em suas relações com fornecedores de produtos e serviços. No Brasil, ele é regulamentado principalmente pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei nº 8.078/1990), que estabelece direitos básicos.
O Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que regula a organização, o funcionamento e a atuação da Administração Pública, bem como sua relação com os administrados (cidadãos e empresas). Ele estabelece princípios, normas e regras que disciplinam o exercício da função administrativa do Estado.
O Direito Previdenciário é um ramo do Direito que regula a Seguridade Social, garantindo proteção aos cidadãos em situações como aposentadoria, doença, invalidez, morte e maternidade. No Brasil, é regido principalmente pela Constituição Federal de 1988, pela Lei nº 8.213/1991 e pelo Decreto nº 3.048/1999.
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✔ Comprometimento – Nosso trabalho é pautado na seriedade e dedicação total a cada caso.
✔ Sigilo e Confidencialidade – Respeitamos e protegemos as informações de nossos clientes.
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